LUMISIL · INFORMAÇÃO COMERCIAL
Termos e Condições de Venda
Conheça as condições de compra e fornecimento de produtos, carimbos, impressão, brindes, papelaria e material informático em Angola.
Última revisão: 5 de Novembro de 2026
01. Identificação e âmbito
A LUMISIL — Comércio e Prestação de Serviços disponibiliza artigos de papelaria, material de escritório, informática, carimbos, serviços de impressão e personalização, para clientes particulares, empresas e instituições em Angola.
Loja: Av. 21 de Janeiro, Gamek / Morro Bento, Edifício Farmácia Central, Loja n.º 10, Luanda, Angola. Contactos: vendas@lumisil.ao · +244 945 100 063.
Estes termos aplicam-se a pedidos e encomendas feitos através de lumisil.ao e dos canais comerciais da LUMISIL, sem prejuízo de condições específicas expressamente acordadas e dos direitos imperativos previstos na lei.
02. Catálogo, características e disponibilidade
As fotografias, descrições, opções de personalização e características destinam-se a identificar os artigos e serviços. Para aplicações técnicas ou corporativas, confirme os requisitos essenciais na proposta.
As quantidades em stock, variantes, marcas, preços e prazos estão sujeitos à confirmação da equipa comercial. A apresentação de um artigo no website não constitui reserva de stock nem promessa de fornecimento imediato.
03. Pedidos de cotação e formação da encomenda
Um pedido de cotação, carrinho ou submissão de formulário representa uma solicitação de análise comercial, não uma encomenda automaticamente aceite.
A encomenda fica confirmada após validação pela LUMISIL, aprovação das condições comerciais pelo cliente e cumprimento do pagamento ou das condições alternativas expressamente acordadas.
A LUMISIL poderá solicitar dados adicionais, confirmação de especificações, quantidades, entrega ou versões dos ficheiros de personalização antes de aceitar o pedido.
04. Preços e facturação
Os preços são apresentados em kwanzas (Kz) e sujeitos à confirmação da proposta, incluindo a indicação de impostos, transporte, personalização ou outros encargos que se apliquem.
A proforma é um documento comercial prévio à emissão do documento fiscal definitivo. Para facturação empresarial, o cliente deve fornecer a denominação social, o NIF e a morada correctos.
Os valores aprovados são os indicados na proposta válida e na confirmação comercial; alterações de quantidades, características ou entrega podem exigir nova cotação.
05. Pagamento e início da produção
Por regra, o pagamento corresponde a 100% do valor da encomenda na confirmação, antes do início da produção ou do fornecimento.
Condições de pagamento diferentes apenas se aplicam quando expressamente acordadas e registadas nos termos comerciais ou cláusulas da proposta/factura.
A confirmação do pagamento pode depender da sua identificação pela equipa financeira. A LUMISIL não solicita palavras-passe, PIN ou credenciais bancárias.
06. Artes finais, logótipos e personalização
O cliente deve enviar ficheiros e especificações com qualidade adequada, incluindo medidas, cores, quantidades e indicação de posicionamento. Podem ser exigidos ficheiros vectoriais ou provas de impressão.
Quando a produção dependa de aprovação de arte ou amostra, o cliente deve confirmar a versão final antes do fabrico. Alterações posteriores poderão implicar reorçamentação e novo prazo.
Ao enviar logótipos, marcas ou imagens, o cliente declara ter autorização para o respectivo uso na encomenda. A LUMISIL não publica trabalhos de clientes sem autorização apropriada.
07. Prazos de produção e fornecimento
Os prazos são estimados ou confirmados na proposta comercial segundo o produto, o stock, a complexidade da personalização, a aprovação da arte e a disponibilidade de matérias-primas.
Quando aplicável, o prazo inicia-se após confirmação da encomenda, pagamento devido e aprovação dos elementos técnicos necessários. Alterações solicitadas pelo cliente podem modificar o prazo.
Em caso de atraso relevante ou impossibilidade de fornecimento, a equipa comercial comunicará a situação e procurará uma solução de acordo com a proposta e a legislação aplicável.
08. Levantamento, transporte e entrega
O cliente pode levantar a encomenda na loja da LUMISIL, de acordo com a confirmação de disponibilidade e o horário comunicado.
As entregas em Luanda, quando disponibilizadas sem custo, estão sujeitas à área, à modalidade e às condições indicadas na proposta. Para destinos fora de Luanda, disponibilidade, custos e prazos de transporte devem ser acordados antecipadamente.
O cliente deve conferir a encomenda no acto de recepção e comunicar prontamente eventuais divergências ou danos, sem prejuízo dos prazos legais para reclamações.
09. Alterações e cancelamentos
Solicitações de alteração ou cancelamento devem ser feitas à equipa comercial logo que possível. O tratamento depende do estado da encomenda, da personalização já executada, das condições contratuais e dos direitos legalmente aplicáveis.
Produtos feitos por encomenda ou sob medida podem implicar custos de materiais e de trabalho já realizados; contudo, nenhuma condição comercial elimina direitos legais de retratação, reclamação por defeitos ou restituição quando aplicáveis.
10. Garantias, devoluções e reembolsos
As situações de defeito, divergência, reparação, substituição, reembolso e retratação são tratadas conforme a Política de Devoluções, Reembolsos e Garantias e a legislação angolana aplicável.
Nenhum destes termos pretende excluir ou limitar direitos imperativos do consumidor, incluindo os previstos na Lei n.º 15/03, de 22 de Julho.
11. Fornecimento empresarial e condições específicas
Para empresas, instituições e compras em grande quantidade, podem ser acordados requisitos técnicos, documentação de fornecedor, prazos, locais de entrega e cláusulas particulares, por escrito.
Quando exista divergência entre uma condição específica validamente negociada e a condição comercial geral, prevalece o acordado para a encomenda, sem afastar disposições legais obrigatórias.
12. Utilização do site e protecção de dados
O utilizador deve fornecer informações exactas e utilizar a loja e os formulários de forma lícita, sem submeter conteúdos ilícitos ou que violem direitos de terceiros.
O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade da LUMISIL. O website pode disponibilizar ligações a serviços de terceiros sujeitos às respectivas condições.
13. Reclamações e resolução de conflitos
Para questões sobre encomendas, produtos ou serviços, contacte vendas@lumisil.ao, o telefone +244 945 100 063 ou visite a loja.
A LUMISIL procurará analisar a reclamação com base nos comprovativos e na legislação angolana. Mantêm-se os meios administrativos e judiciais legalmente disponíveis ao consumidor.
14. Actualizações e legislação aplicável
Os presentes termos poderão ser actualizados para futuras encomendas. A versão aplicável a uma encomenda confirmada é apreciada segundo as condições comunicadas e aceites na respectiva contratação.
A relação comercial é regulada pela legislação angolana aplicável, incluindo, nas relações de consumo, a Lei n.º 15/03, de 22 de Julho.
Última actualização: 5 de Novembro de 2026.
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Envie os produtos, quantidades e especificações. A equipa comercial confirma preços, prazos e condições antes de aceitar a encomenda.
