LUMISIL · APOIO PÓS-VENDA
Devoluções, Reembolsos e Garantias
Informação sobre reclamações, trocas, devoluções, reembolsos e garantias de produtos e serviços da LUMISIL, com respeito pelos direitos legalmente previstos.
Última revisão: 5 de Novembro de 2026
01. Âmbito desta política
Esta política explica como a LUMISIL — Comércio e Prestação de Serviços recebe e avalia pedidos de devolução, reparação, substituição, reembolso e garantia de artigos e serviços.
Aplica-se de acordo com a natureza da compra, as condições contratadas e as normas obrigatórias da legislação angolana. Não limita os direitos legais dos consumidores.
02. Como apresentar um pedido
Contacte vendas@lumisil.ao ou +244 945 100 063 e indique o número da encomenda/factura, produto, data de recepção e descrição da situação.
Quando possível, envie fotografias que permitam avaliar o defeito, erro de personalização, dano ou divergência. A equipa poderá solicitar a verificação física do artigo ou orientações adicionais de devolução.
03. Direito de retratação nas contratações à distância
Nas situações abrangidas pela Lei n.º 15/03, de 22 de Julho, o consumidor pode desistir de um contrato celebrado fora do estabelecimento comercial, por correspondência ou meio equivalente, no prazo de sete dias úteis a contar da recepção do bem ou serviço, nos termos legais.
O exercício válido desse direito é tratado de acordo com a legislação aplicável, incluindo a restituição dos valores nos termos previstos na lei. Informe a LUMISIL tão cedo quanto possível, conservando os dados da encomenda.
A análise considera as características concretas da contratação e eventuais regimes legais específicos. Esta política não estabelece uma exclusão automática para artigos personalizados.
04. Artigos personalizados, artes finais e produção por encomenda
Antes da produção, o cliente deve verificar e aprovar a arte final, medidas, textos, cores e demais especificações. Alterações pedidas após a aprovação podem gerar encargos e prazos adicionais, se acordados.
Em caso de erro de impressão ou personalização imputável à LUMISIL, defeito ou divergência em relação ao aprovado, o pedido será analisado para reposição, correcção, reembolso ou outra solução legalmente adequada.
O facto de o artigo ser personalizado não afasta, por si só, os direitos legais que sejam aplicáveis ao caso concreto.
05. Produto com defeito ou não conforme
O cliente deve comunicar os defeitos ou diferenças identificados. A LUMISIL poderá inspeccionar o produto, a embalagem e os documentos de compra, sem impor formalidades que prejudiquem os direitos legais.
Nos termos da Lei de Defesa do Consumidor, a reparação/correcção de vícios e, quando legalmente aplicável, a substituição, restituição ou redução proporcional do preço são soluções possíveis.
A lei prevê consequências específicas quando o vício não é sanado no prazo máximo de 30 dias, sem prejuízo das situações em que o consumidor pode exercer alternativas imediatas.
06. Garantias de equipamentos e outros bens duradouros
Para os bens móveis não consumíveis vendidos a consumidores, aplica-se a garantia legal de bom estado e funcionamento não inferior a um ano, sem prejuízo de condições mais favoráveis e dos direitos previstos na lei.
Alguns equipamentos podem incluir garantias adicionais do fabricante, cujas condições serão informadas quando aplicáveis. A garantia comercial do fabricante não substitui a responsabilidade legal do fornecedor.
O atendimento de garantia considera a natureza do problema, o uso normal do equipamento e a legislação aplicável.
07. Serviços de impressão e personalização
Quando um serviço apresente defeito ou divergência imputável à prestação, o consumidor pode exercer os direitos legalmente previstos, que podem incluir reexecução sem custo adicional, restituição ou redução do preço, conforme o caso.
Variações técnicas próprias de materiais, equipamentos, cor e processos só podem ser consideradas quando adequadamente comunicadas e compatíveis com a qualidade contratada.
08. Prazos e comprovativos
Recomendamos comunicar a situação logo após a descoberta. Sem prejuízo de prazos mais favoráveis previstos noutra legislação, a Lei n.º 15/03 contempla prazos de reclamação por vícios aparentes ou de fácil constatação de 30 dias para bens/serviços não duradouros e 90 dias para duradouros, nos termos legais.
Conserve a factura, recibo, número da encomenda e, para artigos personalizados, a arte aprovada e comunicações relevantes. A ausência de um comprovativo específico deve ser apreciada conforme a lei e os meios de prova disponíveis.
09. Transporte e entrega de devoluções
As instruções de entrega ou recolha do produto serão comunicadas após a análise inicial, tendo em conta a localização, o tipo de artigo e o fundamento do pedido.
A responsabilidade pelos custos associados à devolução, reparação ou substituição será determinada pelo motivo do pedido, pelas condições contratadas válidas e pelas disposições legais aplicáveis.
10. Processamento de reembolsos
Após reconhecimento do direito a reembolso e verificação dos elementos necessários, a LUMISIL confirmará ao cliente o valor e o meio de restituição compatíveis com a lei e a operação original.
Nos casos de retratação legalmente válida, os valores são devolvidos nos termos e prazos previstos na legislação aplicável. Não se aplica uma retenção automática por o artigo ser personalizado.
11. Encomendas empresariais
Nas compras entre empresas, condições particulares de devolução, substituição e garantia podem constar da proposta, ordem de compra ou contrato, respeitando as disposições legais imperativas aplicáveis.
Pedidos comerciais de troca por conveniência serão avaliados segundo o tipo de produto, o estado, a personalização, o acordo estabelecido e a disponibilidade.
12. Contactos e actualizações
LUMISIL — Comércio e Prestação de Serviços
Av. 21 de Janeiro, Gamek / Morro Bento, Edifício Farmácia Central, Loja n.º 10, Luanda, Angola.
+244 945 100 063 · vendas@lumisil.ao.
Esta política pode ser actualizada nos termos da lei, sem retirar direitos adquiridos em contratos anteriores.
Última actualização: 5 de Novembro de 2026.
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